Competência da EIIE

Uma EIIE tem competência para a fiscalização da aplicação do Decreto-Lei n.o163/2006?

Resposta:

O Decreto-Lei n.º 163/2006 é bastante claro quanto à responsabilidade pela fiscalização deste diploma. No seu artigo 12o, que se transcreve de seguida, identifica as diferentes entidades competentes para fiscalizar o cumprimento das regras nele estabelecidas.

Artigo 12.o
Fiscalização
A fiscalização do cumprimento das Normas aprovadas pelo presente Decreto-Lei compete:

a) À Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais quanto aos deveres impostos às entidades da administração pública central e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados e de fundos públicos;
b) À Inspeção-Geral da Administração do Território quanto aos deveres impostos às entidades da administração pública local;
c) Às câmaras municipais quanto aos deveres impostos aos particulares. Salvaguardando eventuais protocolos estabelecidos entre os municípios e as EIIE, o Decreto-lei n.o 163/2006 não atribui qualquer responsabilidade às EIIE para fiscalizar o cumprimento deste Decreto, logo, não há qualquer base legal para uma EIIE não emitir o certificado de inspeção periódica, tendo por base o não cumprimento de requisitos do Decreto-lei n.o 163/2006.