Importância da documentação do elevador

Porque se dá uma elevada importância à presença de documentação do elevador (definida na circular n.º 1 da DGEG) no ato da inspeção periódica?

Resposta:

A resposta a esta questão deve ser efetuada em duas vertentes, a primeira atendendo à exigência da apresentação da Declaração CE de conformidade. Neste caso e como a referida Circular menciona a não existência/ não apresentação é a presunção de que o ascensor está ilegal dado que a evidência deste documento é o assumir por parte do instalador de que a instalação respeita integralmente os requisitos da Diretiva Ascensores. É importante lembrar o que está referido no artigo 15o do Decreto-Lei n.o 295/98 em que se refere: “1 – Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, é permitido, até 30 de junho de 1999, a colocação no mercado e a entrada em serviço de ascensores e seus componentes de segurança, nas condições do Decreto-Lei n.o 131/87 de 17 de março, e do Decreto-Lei n.o 110/91 de 18 de março para ligação à rede de distribuição de energia elétrica, 2 – A declaração CE de conformidade prevista neste diploma substitui, para todos os efeitos, o certificado de exploração previsto no Anexo II do Decreto-Lei n.o 131/87, de 17 de março, constituindo uma condição suficiente”. Por aqui se pode avaliar a importância da referida declaração. Sobre este assunto há alguma confusão entre “declaração CE de conformidade” e “certificado de avaliação da conformidade” emitido por um Organismo Notificado (ON), o“certificado de avaliação da conformidade” só tem valor e interesse para o instalador que, após obter esse certificado do ON, pode emitir a “declaração CE de conformidade”.

Numa segunda vertente, a existência da restante documentação (alíneas b, a e, da Circular n.o 1 da DGEG) é fundamental para que o inspetor esteja na posse da informação que serviu de base para a avaliação da conformidade de que o ascensor foi alvo, antes de ser colocado em serviço. Como é do conhecimento geral, a Diretiva Ascensores permite a existências de ascensores (alguns deles ascensores modelo) cujas soluções técnicas foram validadas por ON na sua fase de conceção. Só na posse dessa documentação é que o inspetor terá alguma informação que lhe é útil para avaliar a manutenção das condições verificadas aquando da avaliação da conformidade, caso contrario poderá estar a exigir condições que não são aplicáveis ou a não exigir condições que efetivamente são obrigatórias.