Obrigatoriedade de telefone em novos elevadores

É obrigatório os novos elevadores terem…

É obrigatório os novos elevadores terem telefone?

Resposta:

Sim é obrigatório terem telefone, mas somente a partir de 1 de julho de 1999.  O Decreto-Lei n.º 295/1998, de 22 de setembro, que transpôs para o direito interno a Diretiva n.º 95/16/CE, de 29 de junho, diz no seu Anexo I, Ponto 5.5, que “as cabinas devem ser equipadas com meios de comunicação bidirecionais que permitam obter uma ligação permanente com um serviço de intervenção rápida”.

No entanto existem os ofícios circulares da Direção Geral de Energia (DGEG) de 14/01/1999 e 26/01/1999, que clarificam o Artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 295/98 de 22 de setembro, estabelecendo as condições exigidas para que o instalador pudesse optar pelo anterior quadro legal de licenciamento, (sem a obrigatoriedade da comunicação bidirecional), nomeadamente em situações em que o contrato de fornecimento entre o instalador e o proprietário tivesse sido estabelecido até ao dia 1 de março de 1999 e com licença de construção do edifício anterior a 1 de janeiro de 1999.

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