Um Responsável Técnico de uma EMA pode sê-lo igualmente de outra?
Resposta:
Não, mesmo que não esteja explícito na Lei 65/2013 de 27 de agosto.
O Responsável Técnico de uma EMIE, mesmo que esta não esteja certificada pela ISO 9001, obriga-se ao dever de cumprir o seu código de conduta que, regra geral, diz que o seu colaborador, no exercício da sua atividade, deve respeitar os princípios de responsabilidade, lealdade, transparência, independência e confidencialidade.
Torna-se impossível uma mesma pessoa cumprir este código para com duas empresas.
Por sua vez também não seria viável promover uma concorrência leal pois o conflito de interesses, financeiros ou não, estaria sempre presente entre as duas empresas.
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