Acessibilidade

Acessibilidade

O dossier “Acessibilidade” é composto pelos seguintes…

As questões associadas à mobilidade condicionada é um assunto debatido há vários anos, quer a nível internacional quer a nível nacional, logo não pode ser considerado um assunto novo, no entanto não deixa de ser um assunto atual. Porque será? Certamente porque o que foi realizado até hoje é manifestamente insuficiente.

A nível nacional é evidente a preocupação legislativa sobre esta matéria: em 1982 foi publicado o Decreto-Lei n.º 43/82 com as suas consequentes prorrogações e revogações em 1986, revisões ao RGEU em que este tema foi contemplado, publicação do Decreto-Lei n.º 123/97 e, por último, o Decreto-lei n.º 163/2006. É de salientar que a Constituição da República Portuguesa atribui ao Estado a obrigação de promover o bem-estar e qualidade de vida do povo e a igualdade real e jurídico-formal entre todos os portugueses [alínea d) do artigo 9º e artigo 13º], bem como a realização de “uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efetiva
realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais e tutores”
(n.º 2 do Artigo 71º).

O dossier  “Acessibilidade” é composto pelos seguintes artigos:

  • Acessibilidade
    • F. Maurício Dias
  • Acessibilidades, um direito de todos
    • Eduardo Jorge
  • Viana Para Todos”: um exemplo de boas práticas de acessibilidade
    • Margarida Torres, Coordenadora do gabinete Cidade Saudável
    • Ana Margarida Ferreira da Silva, Mestre em Direito e Vereadora do Pelouro da Ação Social e da Saúde
  • Acessibilidade: vamos indo, como deus quer…
    • Carlos Pereira, Especialista em acessibilidade
  • Acessos verticais e mobilidade
    • E. Miguel de Brito Nogueira, Arquiteto
  • Mobilidade das pessoas portadoras de deficiência
    • Francisco Craveiro Duarte

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