legislação

ESPECIAL: nova legislação

O dossier especial “nova legislação” é composto pelos seguintes…

A nova legislação surgiu em agosto de 2013, mais concretamente no dia 27, quando foi publicado o Decreto-Lei n.º 65/2013 que aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação (EMIE) e das entidades inspetoras de instalações de elevação (EIIE), e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009 de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas nos 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno. Pela sua abrangência é, claramente, uma Lei importante não só do ponto de vista dos requisitos impostos às EMIE e das EIIE mas também pelo facto de enquadrar o setor relativamente a mais duas Diretivas Comunitárias.

À primeira vista, e para os leitores menos atentos, pode não ser dado muito relevo ao ajuste às duas Diretivas referidas mas, chamamos a atenção para o facto desse ajuste trazer implicações concretas e potenciais para o setor como a eventual realização de serviços por entidades estrangeiras.

Outro aspeto relevante é a sua abrangência, ou seja: atividade de manutenção de ascensores, escadas mecânicas, tapetes rolantes, monta cargas e plataformas destinadas a movimentar pessoas, o que engloba uma nova categoria de equipamentos até agora fora do âmbito da obrigatoriedade de manutenção e de inspeções periódicas. Se o Decreto-Lei n.º 65/2013 satisfaz uma parte de um compromisso maior (alteração do Decreto-Lei n.o 320/2002), a outra parte em falta será certamente a que causa maior expectativa, não só por ainda não ter sido publicada mas, também, pelas alterações (significativas) que poderá originar. No entanto, o melhor é esperar para ver e fazer votos para que a espera não seja muito longa porque não faz sentido nem beneficia o setor, o facto da revisão ser feita em períodos muito desfasados no tempo.

Fernando Maurício Dias, Prof. do Departamento de Engenharia Eletrotécnica Instituto Superior de Engenharia do Porto (ISEP)

O dossier especial é composto pelos seguintes artigos:

  • Texto de abertura
    • Fernando Maurício Dias
  • Lei 65/2013: uma lei altamente discutível e anti PME
    • La Salette Silva, Presidente da Direcção da AIECE Amadeu Ferreira da Silva, Lda.

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