diário da república

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

PORTARIA N.° 97/2014 DE 6 DE MAIO

O n.° 1 do artigo 33.º da Lei n.° 65/2013, de 27 de agosto, estabelece que são devidas taxas à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) pelo reconhecimento das empresas de manutenção de instalações de elevação (EMIE) e das entidades inspetoras de instalações de elevação (EIIE), pelo reconhecimento de qualificação profissionais adquiridas fora do território nacional, e pela certificação de organismos de formação (OF) e pela realização de auditorias.

O n.° 2 do mesmo artigo dispõe que o valor, a distribuição do produto e o modo de cobrança das taxas são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia. Assim:

Ao abrigo do disposto no n.° 2 do artigo 33.° da Lei n.° 65/2013, de 27 de agosto, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Energia, o seguinte:

Artigo 1.°

Objeto

A presente portaria fixa o valor das taxas devidas pelo reconhecimento das empresas de manutenção de instalações de elevação (EMIE) e das entidades inspetoras de instalações de elevação (EIIE), pelo reconhecimento de qualificação profissionais adquiridas fora do território nacional, pela certificação de organismos de formação (OF) e pela realização de auditorias, ao abrigo do disposto n.° 2 do artigo 33.° da Lei n.° 65/2013, de 27 de agosto.

Diário da República

Para ler o artigo completo faça o download gratuito do “elevare” nº3. Verifique o seu email após o download. Pode também solicitar apenas este artigo através do email: a.pereira@cie-comunicacao.pt

      Selecione as sua(s) área(s) de interesse

      Utilize a tecla Ctrl para selecionar mais que uma opção

      De acordo com o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados, ao registar-se, receberá regularmente informações nossas, seja sobre os nossos serviços e produtos, promoções, newsletters, revistas digitais dicas de como tirar maior partido das ferramentas que disponibilizamos e ainda se habilita a participar em eventos que vamos organizando ao longo do ano.

    Outros artigos relacionados

    Translate »