diário da república

Ministry of the Environment, Spatial Planning and Energy

ORDINANCE No. 97/2014 OF 6 MAY

Article 33(1) of Law No 65/2013, of August 27, it establishes that fees are due to the Directorate-General for Energy and Geology (DGEG) for the recognition of lifting facility maintenance companies (EMIE) and lifting facility inspectors (EIIE), for the recognition of qualifications professionals acquired outside the national territory, and for the certification of training bodies (OF) and for carrying out audits.

Diary of the Republic

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