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Justiça obriga Agência Nacional brasileira a licitar exploração de portos

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) do Brasil…

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) do Brasil deu início ao processo de audiências públicas para a licitação da exploração de terminais portuários, após decisão da justiça brasileira.

Uma sentença judicial considerou nula a exploração da atividade portuária de uso temporário, que estava em vigor desde 2011, considerando também ilegal a escolha direta de empresas que vinha sendo feita. Assim, o Ministério Público do Espírito Santo – MPE/ES sentenciou que a Antaq está obrigada a licitar a exploração das áreas e instalações nos portos brasileiros. Em causa está a Lei dos Portos e o artigo que determina que os terrenos situados dentro das suas áreas, que sejam usados na movimentação de cargas e pessoas, só podem ser explorados através de contratos de concessão ou arrendamento após período de licitação.

A Antaq já deu início às consultas e audiências públicas para as licitações para arrendamento de terminais portuários. Todas as informações podem ser encontradas no website da Antaq, através do qual podem também ser feitas as contribuições.

www.antaq.gov.br

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