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Legislação sobre acessibilidade e pessoas com mobilidade reduzida em prédios

As pessoas com mobilidade reduzida são muitas vezes esquecidas, nomeadamente quando vivem em prédios…

As pessoas com mobilidade reduzida são muitas vezes esquecidas, nomeadamente quando vivem em prédios que não estão preparados para as receber. A rubrica Deco Alerta, assegurada pela Deco para o Idealista/news, debruçou-se sobre este assunto.

Os cidadãos com mobilidade reduzida dependem muitas vezes da ajuda de terceiros para simples tarefas, como seja a deslocação diária para o trabalho, sobretudo para quem está numa cadeira de rodas e vive num terceiro andar, sem elevador. Após a alteração da legislação nacional, todas as obras de inovação que sejam realizadas no prédio para que se garanta a acessibilidade e autonomia dos interessados, apenas têm de ser previamente comunicadas – com 15 dias de antecedência – ao administrador, e desde que as normas técnicas de acessibilidade do prédio sejam respeitadas, já não é necessária a aprovação em assembleia de condóminos de 2/3 do valor total do prédio. Também, no edifício em questão, não podem existir elevadores com porta e cabina de dimensões que permitam a utilização por uma pessoa em cadeira de rodas. As despesas com as rampas e plataformas elevatórias assim como todo o tipo de obra que seja necessária fazer para as instalar ficam a cargo do(s) condómino(s) que as queiram colocar e que delas dependam. Posteriormente, qualquer condómino que queira usufruir desses equipamentos pode fazê-lo mediante o pagamento da parte que lhe compete nas despesas de execução e futura manutenção.

A lei apenas se aplica a proprietários e membros do seu agregado familiar. Arrendatários não podem tomar essa iniciativa.

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